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Atualmente, um dos debates mais polêmicos na aviação civil é a questão da aplicação dos danos morais, utilizando-se as Convenções de Varsóvia e Montreal, em decorrência de vicissitudes havidas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional.

Com o aumento de passageiros nos últimos anos, a induústria da aviação civil está constantemente aperfeiçoando suas políticas e procedimentos para garantir um melhor serviço para os viajantes do mundo inteiro. Apesar desse progresso, as expectativas dos usuários continuam sendo altas, com respeito ao conforto, pontualidade dos voos e transporte de suas bagagens, o que costuma causar demandas judiciais, envolvendo o setor.

Companhias, portanto, estão sendo responsabilizadas pelos prejuízos alegados pelos seus clientes, causados duante o voo e na fase de embarque e desembarque. Em deslocamentos internacionais, as Convenções de Varsóvia e Montreal regem as regras desta responsabilidade, atribuindo a questão da reparação de danos à legislação internacional.

O Brasil Estado signatário ratficou e recepcionou as duas convenções em 2006, pelo decreto 5.910, afirmando a inserção das convenções internacionais no ordenamento jurídico pátrio.

Note-se que a Constituição Federal de 1988, de acordo com os artigos 5o, LXXVIII, § 2o e 178, admite que os tratados e convenções internacionais, fazem parte integrante da ordem jurídica brasileira, em outras palavras, que eles são tratados como lei ordinária.

É de se verificar que, diferentemente do que se praticava, e ainda equivocadamente se verifica em decisões esparsas, a lei ordinária do Brasil, especialmente. Código de defesa do consumidor (CDC), não prevalece sobre a lei internacional, Ou seja, as convenções de Varsóvia e Montreal.


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